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Mais sobre a Política Climática da UE:

Para atingir a meta climática de 2030, a União Europeia desenvolveu o pacote legislativo “Fit for 55”, que reviu e reforçou um conjunto alargado de instrumentos destinados a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e aumentar as remoções de carbono. No que respeita à concretização da meta global de redução das emissões, o quadro europeu assenta, em particular, em três componentes principais: o Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), o Regulamento de Partilha de Esforços (ESR) e o Regulamento relativo ao uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF). O pacote é ainda complementado por outras iniciativas do Pacto Ecológico Europeu, incluindo a revisão da regulamentação relativa aos gases fluorados e às substâncias que empobrecem a camada de ozono, a certificação de remoções de carbono e a revisão das regras aplicáveis às emissões dos veículos pesados.

O Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) constitui um dos principais instrumentos da política climática da União Europeia e abrange, designadamente, as emissões de instalações industriais e de produção de eletricidade, da aviação e, desde 2024, do transporte marítimo. A revisão da Diretiva CELE no âmbito do pacote “Fit for 55” reforçou a ambição do regime, estabelecendo uma redução das emissões dos setores abrangidos de 62% até 2030, relativamente aos níveis de 2005. O CELE funciona através da definição de um limite máximo para as emissões abrangidas, que é progressivamente reduzido, e da obrigação de os operadores entregarem licenças de emissão correspondentes às respetivas emissões.

O Regulamento de Partilha de Esforços (Effort Sharing Regulation - ESR) estabelece metas nacionais de redução das emissões de gases com efeito de estufa para cada Estado-Membro nos setores dos transportes rodoviários (excluindo a aviação), edifícios, agricultura, pequena indústria e resíduos. Estes setores representam cerca de 66% das emissões internas totais da UE.

Revisto em 2023 no âmbito do pacote “Fit for 55”, o ESR passou a exigir uma redução coletiva de 40% das emissões abrangidas pelo ESR até 2030, face aos níveis de 2005, em vez dos 30% inicialmente previstos. Para alcançar este objetivo, foram definidos novos objetivos nacionais diferenciados, tendo em conta a capacidade económica de cada Estado-Membro e critérios de custo-eficácia, assegurando uma distribuição justa do esforço entre países. No caso de Portugal, a meta de redução de emissões para 2030 foi revista de 17% para 28,7%, relativamente aos níveis de 2005.

Para acompanhar o progresso rumo às metas de 2030, o regulamento estabelece limites anuais de emissões para cada país, expressos através de dotações anuais de emissões. Além disso, prevê diversos mecanismos de flexibilidade que permitem aos Estados-Membros gerir de forma mais eficiente o cumprimento dos seus objetivos, incluindo a utilização limitada de licenças do Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE), créditos do setor do uso do solo e florestas, bem como a possibilidade de transferir, adquirir ou reservar atribuições de emissões entre anos e entre Estados-Membros.

A Comissão Europeia acompanha o cumprimento destas obrigações e pode exigir a adoção de medidas corretivas quando um Estado-Membro não se encontre numa trajetória adequada de cumprimento

Por sua vez, o Regulamento LULUCF, estabelece regras vinculativas para a contabilização e reporte das emissões e remoções de GEE associadas ao uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF – Land Use, Land-Use Change and Forestry).

No período de cumprimento 2021-2025, aplicam-se regras específicas de contabilização e a regra de «no-debit», segundo a qual cada Estado-Membro deve assegurar que as emissões contabilizadas do setor não excedem as remoções contabilizadas, sem prejuízo das flexibilidades previstas no regulamento. Para o período 2026-2030, o quadro revisto simplifica o reporte e estabelece metas nacionais vinculativas para 2030, destinadas a contribuir para a meta da União de 310 milhões de toneladas de remoções líquidas de CO₂ equivalente. O regulamento reconhece, assim, o papel dos sumidouros terrestres na concretização dos objetivos climáticos.

A concretização destes objetivos depende também da plena implementação dos Planos Nacionais de Energia e Clima (PNEC) dos Estados-Membros. Na avaliação publicada em 2025, a Comissão Europeia estimou que a implementação integral das políticas e medidas previstas nos PNEC atualizados conduziria a uma redução líquida das emissões de GEE da UE de cerca de 54% até 2030, face a 1990, aproximando a União da meta de, pelo menos, 55%.