A Agência para o Clima, I.P. disponibiliza um Canal de Denúncias Interno e um Canal de Denúncias Externo, no âmbito da Prevenção da Corrupção, cujo acesso é feito de forma independente e autónoma através da plataforma contratualizada "+Transparente".
Canal de Denúncias - Interno
Podem comunicar infrações, no Canal de Denúncias Interno, as seguintes pessoas singulares:
- Os trabalhadores, dirigentes e ex-trabalhadores da ApC, I.P.;
- Os prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção;
- Voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados.
- Candidatos a emprego.
Canal de Denúncias - Externo
O Canal de Denúncias Externo destina-se à apresentação de denúncias por parte de qualquer outro denunciante, bem como, de acordo com o disposto no artigo 7.º, n.º 2 da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, quando:
- O denunciante/trabalhador tenha motivos razoáveis para crer que a infração não pode ser eficazmente conhecida ou resolvida a nível interno ou que existe risco de retaliação;
ou
- Tenha inicialmente apresentado uma denúncia interna sem que lhe tenham sido comunicadas as medidas previstas ou adotadas na sequência da denúncia nos prazos previstos no artigo 11.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro;
ou
- A infração constitua crime ou contraordenação punível com coima superior a 50 000 €.
