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Lei de Bases do Clima
A Lei de Bases do Clima (abre numa nova janela) (LBC), aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, estabelece as bases da política climática nacional e o respetivo quadro de governação, planeamento e acompanhamento. A LBC consolida os objetivos, princípios e obrigações para os diferentes níveis de governação e estabelece novas disposições em matéria de política climática, nomeadamente:
- Estipula direitos e deveres em matéria de clima, reforçando o direito à participação dos cidadãos;
- Define o quadro de governação da política climática, criando novas estruturas e requisitos, incluindo o Conselho para a Ação Climática, os planos de ação climática municipais e regionais e os orçamentos de carbono
- Cria novos requisitos e estabelece calendários para instrumentos de planeamento e avaliação da política climática, incluindo o desenvolvimento de planos setoriais quinquenais para mitigação e adaptação, e de uma estratégia industrial verde que visa apoiar o setor industrial no processo de transição climática;
- Define novos princípios e normas relativas aos instrumentos económicos e financeiros, com particular incidência no processo orçamental do Governo, na tributação verde e no financiamento sustentável, promovendo uma transição justa para uma economia neutra em carbono;
- Define princípios e normas para instrumentos de política climática setorial, nomeadamente nas áreas da energia, transportes, materiais e consumo, cadeia agroalimentar e sequestro de carbono.
Para saber mais:
Orientações PRAC/PMAC
No âmbito da programação e execução das políticas climáticas regionais e locais, a Lei de Bases do Clima estabelece a elaboração dos Planos Regionais de Ação Climática (PRAC), da responsabilidade das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, e dos Planos Municipais de Ação Climática (PMAC), a serem elaborados pelos Municípios. Estes instrumentos têm como finalidade integrar a ação climática no planeamento territorial, promovendo uma resposta articulada aos desafios de mitigação e adaptação às alterações climáticas, em consonância com os objetivos e metas nacionais.
Neste contexto, foram elaborados dois documentos de orientação metodológica para apoiar a preparação destes instrumentos:
- Orientações para os Planos Regionais de Ação Climática que visam a articulação das políticas climáticas regionais com as metas nacionais.
- Orientações para os Planos Municipais de Ação Climática que têm como finalidade apoiar a integração da ação climática na gestão e planeamento municipal.
Em matéria de mitigação às alterações climáticas, os PRAC e os PMAC têm como foco identificar e promover medidas que contribuam para a redução das emissões de GEE a nível regional, assegurando o alinhamento com os objetivos e metas nacionais. Estes planos devem estabelecer ações e metas, incluindo medidas nos setores com maior relevância para as emissões.
Por sua vez, em matéria de adaptação às alterações climáticas, o foco está na diminuição da vulnerabilidade do território face aos impactes das alterações climáticas. Estes planos devem identificar riscos e vulnerabilidades climáticas, integrar a adaptação no planeamento territorial e setorial e definir medidas que reforcem a resiliência dos territórios e das comunidades, contribuindo para reduzir os impactes das alterações climáticas e aumentar a capacidade de resposta a eventos extremos.
