O compromisso em preparar o país para enfrentar as alterações climáticas e reduzir as emissões.
O compromisso de Portugal em mitigar as emissões e preparar o território para os impactos do aquecimento global assenta numa abordagem integrada que articula o planeamento estratégico, a adaptação territorial e metas de neutralidade carbónica. No mapeamento dos principais instrumentos de política pública em ambiente e energia estão presentes os direitos, deveres e os alicerces da governação climática e da participação cidadã; a operacionalização desta política de uma forma estruturada fixa as metas de redução de gases com efeito de estufa (GEE) e, a longo prazo, o compromisso de atingir a neutralidade carbónica. Na vertente da resiliência e adaptação, define-se as orientações e a estimativa de custos económicos a um século de distância para o ordenamento territorial, bem como na execução prática, determinando as intervenções físicas imediatas e os mecanismos de financiamento sustentável indispensáveis para dotar o País dos instrumentos necessários contra a crise climática.
Abordagem Integrada
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Lei de Bases do Clima
Define as bases da política do clima estabelecendo os objetivos e princípios da política do clima, os deveres e direitos em matéria climática, os sujeitos da ação climática e a participação dos cidadãos na política climática.
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ENAAC 2030
Aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, determina os valores de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e 2030 e cria a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas.
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Roteiro Nacional para a Adaptação 2100 (RNA2100)
Define orientações sobre adaptação às alterações climáticas para o planeamento territorial e sectorial, incluindo a avaliação da vulnerabilidade de Portugal às alterações climáticas, bem como a estimativa dos custos dos setores económicos na adaptação aos impactos esperados das alterações climáticas em 2100.
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Roteiro Nacional para a Neutralidade Carbónica (RNC2050)
Cria o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC 2050) adotando o compromisso de alcançar a neutralidade carbónica em Portugal até 2050, que se traduz num balanço neutro entre emissões de gases com efeito de estufa (GEE) e o sequestro de carbono pelo uso do solo e florestas.
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P-3AC
Tem como objetivo implementar medidas de adaptação, essencialmente identificando as intervenções físicas com impacto direto no território.
Outras áreas / Outros Temas
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Infografia - Políticas Públicas
Reúne os principais instrumentos de política pública da área governativa ambiente e energia em vigor até 2030, organizados por áreas temáticas e subtemas prioritários para a prossecução da política do ambiente e energia em Portugal.
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2026 – Instrumentos de Política Pública: Ambiente e Energia
Sistematização dos principais instrumentos de política pública em matéria de ambiente, energia e ação climática do ano em curso, o que não substitui a consulta detalhada ao Diário da República Eletrónico, fonte oficial de divulgação da legislação em Portugal.
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2024-2025 - Análise da Legislação Ambiental
A produção legislativa em matéria de ambiente, energia e ação climática constitui um instrumento central da concretização das prioridades estratégicas do Governo nestes domínios. A análise da incidência temática da legislação permite identificar as prioridades de política pública, fases de maturação das políticas e reorientações estratégicas na ação governativa ao longo dos anos 2024 e 2025.
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2025 - Instrumentos de Política Pública: Ambiente e Energia
Sistematização dos principais instrumentos de política pública em matéria de ambiente, energia e ação climática de 2025, o que não substitui a consulta detalhada ao Diário da República Eletrónico, fonte oficial de divulgação da legislação em Portugal.
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2024 - Instrumentos de Política Pública: Ambiente e Energia
Sistematização dos principais instrumentos de política pública em matéria de ambiente, energia e ação climática de 2024, o que não substitui a consulta detalhada ao Diário da República Eletrónico, fonte oficial de divulgação da legislação em Portugal.
