Política de Privacidade

A ApC, I.P., publica, no seu website, informação sobre as competências e matérias relacionadas com as áreas do Ambiente e Energia, entre outras, que possam ser do interesse para os cidadãos, para as empresas e para os que trabalham naquelas áreas.

Os dados pessoais recolhidos por meios manuais gozam de igual proteção, nos termos do n.º 7 do já referido artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa.

O acesso a documentos administrativos, que integrem dados pessoais, rege-se pelo disposto na Lei n.º 26/016, de 22 de agosto, na última redação/versão dada pela Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, conforme o determina o artigo 26.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Sempre que a ApC, enquanto responsável pelo tratamento de dados, tiver a intenção de proceder ao tratamento posterior dos dados pessoais para fim diverso ao da recolha inicial, antes desse tratamento, informará o titular dos dados dessa outra utilização (n.º 3 do artigo 13.º do RGPD).

Em conformidade com o RGPD os titulares de dados podem exercer, entre outros, os seus direitos de acesso, retificação, oposição, limitação, apagamento e portabilidade dos dados pessoais que lhe digam respeito. O exercício desses direitos é efetuado através de pedido formulado, por escrito, ao Encarregado de Proteção de Dados (EPD) da ApC. A identificação do titular dos dados poderá ser exigida.

O direito ao apagamento poderá não proceder quando venha ou possa vir a afetar, designadamente:

Para quaisquer questões, pedidos ou reclamação sobre o exercício de direitos por parte dos titulares dos mesmos, conforme descrito nesta Política de Privacidade e Segurança de Proteção de Dados Pessoais, poderá entrar em contacto connosco através do seguinte endereço:

Encarregado de Proteção de Dados (EPD) – Isabel d’ Almeida
Rua de “O Século”, n.º 51, 1200-433 Lisboa, PORTUGAL | Tel.: + 351 213 231 500
Endereço de correio eletrónico: dpo@apclima.pt

Qualquer reclamação pode, ainda, querendo, ser efetuada para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), enquanto Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, nos termos do n.º 1 do artigo 77.º do RGPD, sem prejuízo do disposto no artigo 32.º da Lei n.º 58/2019, de 6 de agosto, ou seja, o recurso a outras instâncias administrativas e ou judiciais.

Nesse sentido, em especial a ApC, adota as orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação e procedimentos a adotar previstas na Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 41/2018, de 22 de março, de modo a cumprir as normas do RGPD.

Em geral, o site https://www.apclima.pt/, pode ser visitado sem que seja necessário revelar qualquer informação pessoal. Existem, no entanto, áreas do mesmo onde necessitamos que os utilizadores forneçam os seus dados pessoais, de forma a usufruírem dos serviços aí disponibilizados.

A informação detalhada sobre os cookies utilizados, respetivas finalidades, prazos de conservação e entidades responsáveis encontra-se disponível na Política de Cookies do portal.

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